Projeto de Lei

PL 1100/2026

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Autorizaçãomulherutilizaçãospray de pimentaequipamento eletrônicodefesa pessoalcombateviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

23 de abr, 13:00CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4708/2024.
23 de abr, 13:00CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 4708/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de mar, 11:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1100/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal".
Documento
19 de dez, 17:26CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4708/2024
Último andamento: 23 de abr, 13:00 · Apensação