PL 1108/2015

17 de jul, 15:54MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 980/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.

13 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15468/2026. DOU 14 07 2026 PÁG 01 COL 02.

22 de jun, 20:02MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 926/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 684/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

23 de ago, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2023/SGM-P.

23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo do PL 1108/2015.

09 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

09 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 2.045/2015, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.108-A/2015).

09 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (Pode-SP).

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a apensada.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PODE-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto principal, do apensado e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto principal e do apensado, na forma do Substitutivo.

09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09 de ago, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP

08 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04 de ago, 17:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

18 de mai, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)

18 de mai, 09:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1449/2023.

18 de mai, 09:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1449/2023 da Sra. Renata Abreu que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.

10 de mai, 09:30CEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

10 de mai, 09:30CEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

10 de mai, 09:27CEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do PL 2045/2015, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

10 de mai, 09:27CEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

09 de mai, 22:23MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1449/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”. ".

09 de mai, 21:10CEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

03 de mai, 15:08MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1385/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requeiro, nos termos regimentais a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".

03 de mai, 09:30CEAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Gilson Daniel.

26 de abr, 09:30CEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

19 de abr, 09:30CEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

11 de abr, 10:26CEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, e do PL 2045/2015, apensado.

11 de abr, 10:26CEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

28 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

16 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

15 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

31 de jan, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

28 de abr, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

27 de abr, 12:00CEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

19 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10 de mar, 09:00CEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

14 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

20 de fev, 20:25MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-234/2019.

19 de fev, 19:25MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

04 de fev, 17:32PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 22/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da deputada Renata Abreu".

31 de jan, 23:59CEAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17 de ago, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

05 de jul, 17:41CEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14 de jun, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

17 de nov, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04 de nov, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)

03 de nov, 16:50CEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 2045/2015, apensado, com substitutivo.

03 de nov, 16:50CEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Brunny (PTC-MG).

22 de set, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG)

21 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - Avulso inicial

15 de set, 16:54PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3021/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP) e Líderes, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1108/2015".

09 de set, 10:00CEAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Halum.

13 de ago, 14:30CEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2045/2015, apensado.

13 de ago, 14:30CEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Brunny (PTC-MG).

30 de jun, 11:19MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2045/2015.

17 de jun, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02 de jun, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015)

01 de jun, 00:00CEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG)

20 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

Notificações

À CE Memo nº 95/2015 solicitando desapensação deste do PL 3055/11 e nova etiqueta para afixar.

19 de mai, 23:23MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.690/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.108/2015 do Projeto de Lei n. 3.055/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.108/2015: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

06 de mai, 15:10PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1690/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, do PL nº 3.055, de 2011".

28 de abr, 17:49CEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CE.

28 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 321 COL 01.

23 de abr, 15:56MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3055/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

10 de abr, 10:17PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1108/2015 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica".

09 de mai de 2023REQ 1449/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Renata Abreu (PODE)·Delegada Ione (PL)·Marangoni (PODE)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Zeca Dirceu (PT)·Felipe Carreras (PSB)

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.

03 de mai de 2023REQ 1385/2023Redistribuição

Renata Abreu (PODE)

Requeiro, nos termos regimentais a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).