Projeto de Lei

PL 11095/2018

Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 29 de nov de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei Anticorrupçãoeditallicitaçãoobrigatoriedadeprograma de integridadecompliancelicitantecontratação Concessão (administração pública)arrendamentoobra públicaserviçosbensvalor de grande vultoAdministração diretaAdministração indiretaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.

Tramitação 14 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7149/2017

  3. 10 de mar, 10:50CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7149/2017

  4. 21 de dez, 10:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4481/2020.

    Documento
  5. 12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-418/2020.

    Documento
  6. 25 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-182/2019.

    Documento
  7. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento
  8. 21 de fev, 09:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-85/2019.

    Documento
  9. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 12 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 403 COL 01.

    Documento
  12. 12 de dez, 17:08CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  13. 07 de dez, 12:19MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  14. 29 de nov, 14:07PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 11095/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7149/2017
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Notificações