Projeto de Lei

PL 1111/2024

Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 08 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Zambelli PL

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)fixaçãoorganizaçãoBanco de dadosEstatísticaPoder JudiciárioPresídioViolênciaResponsabilidadeConselho Nacional de Justiça (CNJ)Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSistema Nacional de Informações de Segurança PúblicaPrisionaisde Rastreabilidade de Armas e Muniçõesde Material Genéticode Digitais e de Drogas (Sinesp)divulgaçãoDadosAcesso públicoPortal (Internet).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

30 de abr, 13:59CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai, 17:22CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
02 de abr, 14:48CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 410
Documento
17 de abr, 12:20CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
16 de abr, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5179/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
08 de abr, 14:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1111/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5179/2020
Último andamento: 30 de abr, 13:59 · Notificacao para Publicação Intermediária