Projeto de Lei

PL 1111/2026

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime de responsabilidadeCrime contra o exercício dos poderes constitucionaisManifestação públicaAto oficialgovernodiplomaciapromoçãoOrganização terroristaagenteimpedimentomeiosestrangeirorepressãoCrime contra a segurança interna do paísapoio políticoinformaçãoOrganização criminosaCooperação internacionalcombateCrime organizado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

16 de abr, 13:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
14 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13 de abr, 17:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de mar, 14:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1111/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 16 de abr, 13:22 · Recebimento