Projeto de Lei
PL 1121/2026
Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
24 de abr, 09:42CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2974/2025.
23 de abr, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2974/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento11 de mar, 16:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1121/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2974/2025
- Último andamento
- 24 de abr, 09:42 · Apensação
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