Projeto de Lei

PL 1122/2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 04 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Guiga Peixoto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)direito das sucessõesexclusãosucessão (direito civil)herdeirolegatárioautor (direito penal)coautor (direito penal)partícipecrimeestuproviolação sexual mediante fraudegrave ameaçavítimaautor da herança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de mai, 12:39CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 8205/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-479/2022
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 433
Documento
18 de mai, 16:19CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
17 de mai, 14:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-479/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de mai, 21:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1122/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 479/2022
Último andamento: 08 de mai, 12:39 · Notificacao para Publicação Intermediária