Projeto de Lei
PL 1123/2026
Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
29 de abr, 12:37CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 09:39CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024.
23 de abr, 16:29CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3129/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento11 de mar, 17:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3129/2024
- Último andamento
- 29 de abr, 12:37 · Notificacao para Publicação Intermediária
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