Projeto de Lei

PL 1135/2025

Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 19 de mar de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Alteração: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Autoria

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)autorizaçãodecretaçãoprisão preventivahipóteseausênciaréujuízo.

Documentos oficiais

09 de mai, 17:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-1146/2025 à proposição PL-1135/2025.
09 de mai, 17:14MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2025.
Documento
11 de abr, 10:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 586.
Documento
09 de abr, 15:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mar, 19:20MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.