Projeto de Lei

PL 1139/2023

Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilson Daniel PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)prorrogaçãoLei de Licitação (1993)Lei do Pregãoórgão públicoentidade públicapromoçãocapacitaçãotreinamentoadaptaçãonovoprocedimentolicitação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
25 de abr, 10:45CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-934/2023
20 de abr, 22:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-934/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de mar, 18:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1139/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 934/2023
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição