Projeto de Lei

PL 1144/2026

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carol Dartora PT

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicaassociação criminosatipificação de condutatipicidade penalproduçãofinanciamentoorganizaçãodifusãorede social digitalplataforma digitalaplicativo de mensagens multiplataformaconteúdo digitalmisoginiaincentivoviolência contra a mulherpenaagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de abr, 09:43CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6075/2025.
23 de abr, 16:29CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6075/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de mar, 14:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1144/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais".
Documento
04 de mar, 15:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6075/2025
Último andamento: 24 de abr, 09:43 · Apensação