Projeto de Lei

PL 1169/2026

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 16 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Autoria

Luisa Canziani UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Educação Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Lei de Inovação Tecnológica (2004)Lei Federalautorizaçãoatuaçãoprofessordedicação exclusivaMicroempreendedor Individual (MEI)instituição federal de ensinoatividade acadêmicainovação tecnológicapesquisa tecnológicadesenvolvimento tecnológicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de abr, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.
14 de abr, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1169/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1419/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
16 de mar, 13:37MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1419/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 1169/2026 — envio por erro".
Documento
16 de mar, 12:19MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1169/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

16 de marREQ 1419/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Luisa Canziani (UNIÃO)
Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 1169/2026 — envio por erro.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição