Projeto de Lei

PL 1170/2026

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 16 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Luisa Canziani UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)empresapreenchimentovagapercentualbeneficiárioreabilitação profissionalsistema de cotascontrataçãocaráter excepcionalMãe atípicapairesponsável legalcomprovaçãocuidador de deficientespessoa com deficiênciaaplicação subsidiáriainclusão socioeconômicainserção profissionalmercado de trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
23 de abr, 11:28CTRABTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
22 de abr, 20:21CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 2680/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
16 de mar, 12:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1170/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência".
Documento
04 de mar, 16:40CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2680/2023
Último andamento: 23 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição