Projeto de Lei

PL 1190/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 16 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãolimitequantitativosessãocarga horáriaTerapiaTratamento multidisciplinarcaráter continuadoAtendimento multiprofissionalcobertura assistencial mínimaoperadora de plano de assistência à saúderede privada de saúdenegativa de coberturaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD)contratoDireito do consumidorSaúde suplementar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
14 de abr, 13:39CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
13 de abr, 17:30MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de mar, 18:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1190/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição