Projeto de Lei

PL 1230/2026

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)rouboextorsãotipificação de condutatipicidade penalconstrangimentoexigênciapagamentomotoristaguardador de veículosproteçãoveículoárea públicaausênciaautorizaçãopena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
14 de mai, 16:33CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.
14 de mai, 16:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1346/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de mar, 18:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1346/2025
Último andamento: 14 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição