Projeto de Lei

PL 1231/2026

Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 17 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Afixação de Preços (2004)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoofertaprodutosserviçosdesconto no preçoobrigatoriedadevalortotalinformação ao consumidorinduçãoerroDireito do consumidorrelações de consumodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de mai, 13:23CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 906/2026.
15 de mai, 13:23CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
14 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 906/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de abr, 13:28CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 906/2026, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 18:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1231/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 906/2026
Último andamento: 15 de mai, 13:23 · Apensação