Projeto de Lei

PL 1234/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade.

Em MESA Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Medida privativa de liberdadeprorrogaçãointernaçãoato infracionalviolência extremacritérionúmerovítimadiagnóstico médicoperitotranstorno comportamentalcomportamento antissocialpsicopatiaPericulosidadediretrizessegurança públicamenor de idade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de mar, 18:12MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1234/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 18:12 · Apresentação de Proposição