Projeto de Lei

PL 1236/2025

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Giovani Cherini PL

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)sistema eletrônico de votaçãototalização dos votosvoto impressosimultaneidadevotoauditoriaurna eletrônicadiretrizesrevogaçãodispositivo legaljustiça eleitoralprocesso eleitoral.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 186
Documento
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1375/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de mar, 09:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1236/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1375/2023
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição