Projeto de Lei

PL 1238/1995

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 30 de nov de 19950 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.

Autoria

  • Senado Federal - Romero Jucá

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalretribuiçãodireitospessoal civilpessoal militarUnião Federalserviçoexteriorautorizaçãocompanheirocompanheiraprazounião estávelrecebimentoauxílio famíliaequipraçãocônjugeatividadepaís estrangeiroindenizaçãorepresentaçãoinclusãogarantiatransportepassagem aérea.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 16 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada -10/01/2011SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 25 de out, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.

  3. 25 de out, 16:01CCJCArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento à CCP para publicação.

  4. 19 de out, 16:02CCJCArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  5. 16 de out, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  6. 09 de out, 11:33CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final

  7. 09 de out, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

    Documento

  8. 09 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

  9. 09 de out, 11:26CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  10. 26 de set, 10:51CCPArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR

  11. 25 de set, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 25 de set, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 1185/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  13. 30 de jul, 08:16CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  14. 21 de jun, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.(PL. 1238-C/95).DCD 22/06/01 PAG 30840 COL 01.

    Documento

  15. 21 de jun, 16:47CCJCArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  16. 21 de jun, 11:47CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  17. 24 de mai, 11:26CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.

  18. 29 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

    Documento

  19. 18 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.

  20. 05 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  21. 30 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.

  22. 30 de out, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  23. 09 de out, 00:00CFTArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CCJR.

  24. 08 de out, 00:00CFTArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAXROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.(PL. 1238-B/95).

  25. 11 de set, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.

    Documento

  26. 20 de mar, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.

  27. 16 de mai, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 16 05 96 PAG 14011 COL 02.

  28. 15 de mai, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP VADÃO GOMES.DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.

  29. 13 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CFT.

  30. 08 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP LUCIANO CASTRO.(PL. 1238-A/95).

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de jan, 00:00 · Arquivamento
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