Projeto de Lei

PL 1245/2026

Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 18 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vanderlan Alves UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãoato unilateralencerramentoConta bancáriaConta de pagamentoServiços financeirosInstituição de pagamento (IP)Instituição financeiraautorizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)obrigatoriedadecomunicação préviaclientedefesa do consumidordiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de mai, 13:24CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4728/2023.
15 de mai, 13:23CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
14 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4728/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de mar, 11:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1245/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (REPUBLIC/CE), que "Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências".
Documento
13 de mar, 19:00CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4728/2023
Último andamento: 15 de mai, 13:24 · Apensação