Projeto de Lei

PL 1249/2026

Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.

Aguardando Parecer Em CMADS Apresentada em 18 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leiInfração administrativapolíticaIncitação ao crimeincentivoincitação à violênciamaus-tratosAnimal domésticoapologiaextermínioAnimal domesticadojulgamentoCâmara MunicipalPerda de mandato eletivoprefeitoPerda de mandato parlamentarvereadorviolaçãoDecoro parlamentarresponsabilizaçãoAgente políticoinfluênciaCrime ambientalProteção animalDefesa dos direitos animaisCrime contra a paz pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 17:32CMADSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP).
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 14:21CMADSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
22 de abr, 11:43MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de mar, 12:40MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1249/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Acácio Favacho MDB
Último andamento: 19 de mai, 17:32 · Designação de Relator(a)