Projeto de Lei

PL 1257/2022

Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 16 de mai de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Falências (2005)classificaçãocréditofalênciaderivaçãoLegislação trabalhistapreferênciatrabalhadorpessoa com deficiênciadependentedeficiência físicadeficiência intelectualdecorrênciaacidente de trabalho.

Tramitação 9 andamentos

  1. 21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005

  7. 19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2022 PAG 380

    Documento
  8. 18 de mai, 15:43MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4847/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  9. 16 de mai, 12:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1257/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4847/2005
Último andamento
21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária