Projeto de Lei

PL 1282/2026

Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Minas e Energia Segurança Pública Transportes Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941)Lei do Petróleo (1997)Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)reestatizaçãocontroleoperaçãoativo estratégicotratamentopetróleodistribuiçãocombustívelrepressãoprática abusivamercado de combustíveissegurançaabastecimentointeresse públicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 02 de jul, 11:21CDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de jun, 00:00CDEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)

  3. 10 de jun, 07:54CDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

  4. 29 de abr, 09:16CDEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

  5. 28 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.

  6. 27 de abr, 15:34MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 18 de mar, 22:43MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1282/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de jul, 11:21 · Encerramento de Prazo
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