Projeto de Lei

PL 1382/2023

“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 23 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Prazo indeterminadoprazo prescricionalprazo decadencialRescisão do contrato.

Documentos oficiais

25 de ago, 11:11CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai, 16:47CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
11 de mai, 13:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4120/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de mar, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1382/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4120/2021
Último andamento: 25 de ago, 11:11 · Notificacao para Publicação Intermediária