Projeto de Lei

PL 1390/2024

Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.

Tramitando em Conjunto Em CDU Apresentada em 23 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Allan Garcês PP

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

RegulamentaçãoRegime de trabalhoTrabalho autônomoPlataforma digitalAplicativo de transporteTrabalho por aplicativoTransporte por aplicativoMotorista de aplicativoAplicativo de entregaServiço de entrega por aplicativoTrabalhador habitual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de abr, 18:35CDUTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4768/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 07:42CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4768/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de abr, 16:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1390/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4768/2020
Último andamento: 09 de abr, 18:35 · Notificacao para Publicação Intermediária