Projeto de Lei

PL 1413/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 24 de abr de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)autorizaçãoMenor de idadeausênciaEmancipaçãoTitularidadePlano de saúdePlano de saúde individualOperadora de plano de assistência à saúdeTransparênciaComunicaçãoLinguagem simplesContrataçãoServiçosdescumprimentoPenaAdvertênciaMultaPenalidade pecuniáriasuspensãoInabilitaçãoExercícioCargo (direito do trabalho).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de mai, 12:46CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6638/2016, ao qual esta proposição está apensada.
30 de abr, 10:59CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
29 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 125
Documento
26 de abr, 16:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6638/2016.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de abr, 12:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1413/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6638/2016
Último andamento: 08 de mai, 12:46 · Notificacao para Publicação Intermediária