Projeto de Lei

PL 1425/2024

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais.

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O que disseram sobre o projeto 1

Márcio Marinho

Márcio MarinhoREPUBLICANOS

03 de set de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos do cidadão

O parlamentar recomenda a aprovação da matéria ao encerrar a leitura de seu relatório.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
24 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 08 de out de 2025 · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de set de 2025 · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)

  3. 24 de set de 2025 · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

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