Projeto de Lei

PL 1426/2026

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cezinha de Madureira PL

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Alteraçãolei federalLei dos Fundos Constitucionais (1989)Honorários advocatíciosrenegociaçãodébitoFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)critériopercentualCódigo de Processo Civil (2015)remuneraçãoadvogadoadvogadaprofissionaladvocacia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de mai, 11:16CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
05 de mai, 16:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deFinanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de mar, 11:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1426/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 06 de mai, 11:16 · Recebimento