Projeto de Lei

PL 1466/2025

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 02 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

CriaçãoCarreira de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e DefesaAnalista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD)Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. _AlteraçãoLei FederalCarreira de Especialista do Banco Central do Brasil. _Alteraçãoremuneraçãoservidor público civil federalempregado públicocargo em comissãofunção comissionadagratificaçãoPoder Executivo. _Reestruturaçãoplano de cargoscarreiras e saláriosreajuste salarialPlano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)auditor fiscal federal agropecuárioMinistério da CulturaMinistério da FazendaImprensa NacionalAgência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _ Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata)Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt)Ex-TerritórioGratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF)Polícia Federal (PF)Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF)Polícia Rodoviária Federal (PRF)Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdênciada Saúde e do Trabalho (GDPST)Carreira da Previdênciada Saúde e do TrabalhoGratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST)Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoGratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN)Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen)Agente de combate às endemiasGratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus)auditoriaSistema Único de Saúde (SUS)Carreira do Magistério SuperiorCarreira do Magistério Público da Educação BásicaComissão de Valores Mobiliários (CVM)Carreira de Gestão GovernamentalFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA)Hospital das Forças Armadas (HFA)Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa)Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA)Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem)Carreira de Tecnologia MilitarAgência Brasileira de Inteligência (ABIN)Carreira de Especialista em Meio AmbienteMinistério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Perito Médico FederalSupervisor Médico-PericialCarreira de Perícia Médica da Previdência SocialAgência reguladoraAgência Nacional de Mineração (ANM)Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVICPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento AgrárioGratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara)Carreira de Perito Federal TerritorialGratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial (GDAPA)Carreira de DiplomataCarreira de Oficial de ChancelariaCarreira de Assistente de ChancelariaCarreira do Seguro SocialCarreira PrevidenciáriaPlano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEPlano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - InepPlano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em EducaçãoCarreira de Analista de InfraestruturaEspecialista em Infraestrutura SêniorCarreira de Pesquisa em Ciência e TecnologiaCarreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde PúblicaInstituto Evandro Chagas (IEC)Centro Nacional de Primatas (CENP)Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem (RRA)Carreira de Pesquisa em CiênciaTecnologiaProdução e Inovação em Saúde PúblicaFundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de MetrologiaQualidade e Tecnologia (Inmetro)Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)Carreira de Especialista em IndigenismoPlano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI)JuizTribunal MarítimoJuiz-Presidente do Tribunal MarítimoCargo de Técnico de PlanejamentoCarreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do AcreAmapáRondônia e RoraimaCarreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territóriosmédicoprofessorensino superiorPlano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE)quadro de pessoalAdvocacia-Geral da União (AGU)Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz)Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA)Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (GEINMET)Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (GECEPLAC)Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa)Ministério da Agricultura e PecuáriaGratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU)Carreira de Finanças e Controlecarreira jurídica. _Reajustegratificação de atividadePoder ExecutivoAdicional por Plantão Hospitalar (APH). _Transformaçãocargo efetivocargo vagocargo público. _ComposiçãoConselho deliberativoconselho fiscalFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE). _CriaçãoComitê Gestor da Carreira do Seguro SocialComitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI)Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). _ AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 07 de jul, 20:08PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1113/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 859/2026, que comunica a inexatidão material na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025".

    Documento

  2. 02 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 557/2025-SF que comunica a restituição do Projeto de Lei 1466/2025, sancionado.

    Documento

  3. 02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15141/2025. DOU 03/06/2025 PÁG 02 COL 02.REPUBLICAÇÃO DOU 13 07 2026 PAG 01 COL 01

  4. 29 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 439/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 1466/2025.

    Documento

  5. 26 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2025/SGM-P.

    Documento

  6. 26 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  7. 21 de mai, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

    Documento

  8. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.466-A/2025).

  9. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

  10. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário n. 24 (161, II).

  12. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da emenda de Plenário nº 23 (161, II).

  13. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 14 (161, II).

  14. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 60 (161, II).

  15. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 11 (161, II).

  16. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

  17. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 3 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário nº 11 (161, II).

  18. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 48 (161, II).

  19. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.

  20. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  21. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 193, apresentado ao PL 1.466/2025 (161, I).

  22. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  23. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.

  24. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  25. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  26. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 7 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 7 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais Emendas de Plenário, com base nos artigos 63, I, da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

    Documento

  27. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 62.

  28. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

  30. 21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, com as emendas apresentadas. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025 e das Emendas adotadas pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025 e das Emendas adotadas pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

    Documento
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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jul, 20:08 · Apresentação de Proposição
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