Projeto de Lei

PL 149/2025

Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde.

Aguardando Parecer Em CSAUDE Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração públicatipicidade penalinserçãoInformação falsaSistema de regulação em saúdeMinistério da Saúdetipificação de condutaVantagem indevidaaumento da penafuncionário público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

23 de abr, 10:27CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
17 de abr, 23:59CSAUDEAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
10 de dez, 16:32CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
18 de fev, 00:23CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
17 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 155.
Documento
17 de fev, 14:20MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 17:23MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 149/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Amom Mandel REPUBLICANOS
Último andamento: 23 de abr, 10:27 · Designação de Relator(a)