Projeto de Lei

PL 1492/2020

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 02 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Contra a Economia Populartipicidade penalCrime contra a economia popularaumentopreçomercadoriapenavigênciaestado de emergênciacalamidade públicapandemiacoronavírus.

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de jul, 17:50CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mar, 15:22CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  4. 25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-806/2020

  5. 25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-806/2020

  6. 22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 148.

    Documento
  7. 22 de out, 13:18MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-806/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 06 de jul, 11:18PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1759/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3650/2020 ao Projeto de Lei nº 1462/2020".

    Documento
  9. 03 de abr, 15:27MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2020, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 806/2020
Último andamento
07 de jul, 17:50 · Notificacao para Publicação Intermediária