Projeto de Lei

PL 1499/2026

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 30 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964., a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)Lei da CVM (1976)Lei da Reforma Bancária (1964)regulamentaçãoinstituição financeiragovernançaauditoriacomplianceproteçãodenuncianteinfraçãoatuaçãoauditor independentetransparênciaoperação financeiracomposiçãoconselho consultivodelegação de competênciaComissão de Valores Mobiliários (CVM)Banco Central do Brasil (Bacen)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 04 de ago, 17:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3988/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1499, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2581, de 2023".

    Documento

  2. 06 de mai, 15:50MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2675/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico".

    Documento

  3. 06 de mai, 11:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2639/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".

    Documento

  4. 06 de mai, 11:16CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  5. 06 de mai, 10:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2630/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Administração e Serviço Público".

    Documento

  6. 05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.

  7. 05 de mai, 16:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  8. 30 de mar, 17:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1499/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.".

    Documento

Requerimentos 4 apresentados

  1. 04 de agoREQ 3988/2026Apensação

    Lincoln Portela (PL)

    Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1499, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2581, de 2023.

    Documento

  2. 06 de maiREQ 2675/2026Redistribuição

    Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO)

    Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

    Documento

  3. 06 de maiREQ 2639/2026Redistribuição

    Geraldo Mendes (UNIÃO)

    Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

    Documento

  4. 06 de maiREQ 2630/2026Redistribuição

    Felipe Francischini (PODE)

    Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.499, de 2026 para análise de mérito na Comissão de Administração e Serviço Público.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de ago, 17:00 · Apresentação de Requerimento
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