Projeto de Lei

PL 1503/2026

Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 30 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990., a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Código Civil (2002)Código de Processo Civil (2015)Lei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedaderede pública de saúderede privada de saúdereparação do danocontinuidadetratamento de saúdepensãocontrataçãoseguro obrigatórioresponsabilidade civilerro médicoatendimento neonataldano pessoalcaráter permanentediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 30 de jun, 20:11CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 03 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)

  3. 02 de jun, 18:15CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

  4. 05 de mai, 18:17CDCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  5. 05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.

  6. 05 de mai, 16:18MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 30 de mar, 17:29MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1503/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de jun, 20:11 · Encerramento de Prazo
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.