Projeto de Lei

PL 1525/2024

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 03 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Prática abusivaDesastre ambientalCalamidade públicaPreço abusivoProduto essencialÁguaAlimentoProduto de higiene pessoalComércioResponsabilidadeComerciante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 07 de jul, 17:50CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mar, 15:22CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 08 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 286

    Documento

  4. 08 de mai, 10:54CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 06 de mai, 19:37MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2888/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 03 de mai, 10:17MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1525/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2888/2020
Último andamento
07 de jul, 17:50 · Notificacao para Publicação Intermediária
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