Projeto de Lei
Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
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Quem mais falou
Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Finanças aprova propostas sobre tributação em sessão decisiva
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e declarou aprovado o parecer do relator após a votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de out de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
22 de out de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
22 de out de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
01 de out de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24 de set de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26 de ago de 2025 · CFT
Informativo CONOF
12 de ago de 2025 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados.
12 de ago de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG).
09 de jul de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
30 de jun de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
27 de jun de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
17 de jul de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2484/2024.
19 de jun de 2024 · MESA
Apensação
19 de jun de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2024.
08 de mai de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 289
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de mai de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2024 · MESA
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1526/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior".
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