Projeto de Lei
PL 1534/2026
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
02 de jun, 11:21CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4546/2025.
27 de mai, 16:48CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4546/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento30 de mar, 19:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1534/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4546/2025
- Último andamento
- 02 de jun, 11:21 · Apensação
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