Projeto de Lei

PL 1535/2025

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pronta para Pauta Em CPASF Apresentada em 08 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)aumento da penacrime hediondocrime consumadotentativa (crime)regime fechadopercentualprogressão de regime prisionalfavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelprostituição infantilpornografia infantilvendaarmazenamentosimulaçãoexposição de imagemvídeofotografiasexo explícitoassédio sexualimportunação sexualcorrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de ago, 14:45CPASFPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  2. 13 de ago, 14:45CPASFPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  3. 14 de jul, 11:36CPASFPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  4. 29 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 375

    Documento

  5. 29 de mai, 12:01CPASFPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  6. 27 de mai, 11:58MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 08 de abr, 11:26MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1535/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ivan Junior (UNIÃO/MA), que "Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
13 de ago, 14:45 · Parecer do(a) Relator(a)
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