Projeto de Lei

PL 1566/2019

Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei de MigraçãoReciprocidade de tratamentodispensaVisto consulartaxaEmolumento.

Documentos oficiais

03 de out, 13:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6999/2017
21 de ago, 15:14CREDNTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6999/2017
10 de abr, 17:00CTURTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
08 de abr, 16:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6999/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mar, 16:39PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6999/2017
Último andamento: 03 de out, 13:17 · Recebimento