Projeto de Lei

PL 1609/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aplicação da penacritériopena privativa de liberdadelimite mínimodosimetria da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2798/2023.
27 de mai, 09:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2798/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de abr, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1609/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2798/2023
Último andamento: 27 de mai, 10:04 · Apensação