Projeto de Lei

PL 1623/2026

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)ampliaçãoporte de armaGuarda CivilatuaçãoMunicípioCapital (cidade)Ente federado.

Documentos oficiais

27 de mai, 13:42CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4488/2025.
27 de mai, 13:42CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4488/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 12:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1623/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios".
Documento
09 de dez, 16:59CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4488/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4488/2025
Último andamento: 27 de mai, 13:42 · Apensação