Projeto de Lei
PL 1627/2019
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marcelo Ramos PSD
- Apresentada em
- 20 de mar de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2023.
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6170/2019.
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6131/2019.
16 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 262.
15 de abr de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-8368/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20 de mar de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 20/03/2019 (revisão do Sileg).
20 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1627/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.".
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