Projeto de Lei

PL 1640/2026

Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)diminuição da penatráfico privilegiado de drogaquantidadeentorpecentecircunstância atenuanteréu primárioausênciaparticipaçãoorganização criminosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

27 de mai, 10:05CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4324/2025.
27 de mai, 09:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4324/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 15:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1640/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4324/2025
Último andamento: 27 de mai, 10:05 · Apensação