Projeto de Lei

PL 1651/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSAUDE Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)regulamentaçãocontrataçãoplano de saúde coletivocritériotransparênciacancelamentorestituiçãovalorpenalidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de mai, 09:25CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
19 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
18 de mai, 17:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 16:52MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1651/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 20 de mai, 09:25 · Recebimento