Projeto de Lei

PL 1670/1996

Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

Arquivada Em MESA Apresentada em 22 de mar de 19960 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece critérios para que a contratação ou aquisição de bens e serviços de cooperativas de trabalho sejam dispensadas de realizarem licitação.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei das LicitaçõesapoioPoder Públicoatividadeincentivocriaçãocapacitaçãocooperativa educacionalcooperativa de trabalhocomunidadepopulação carenteassociaçõesformação profissionalempregoautorizaçãoentidadeempresa públicarepasserecursos financeirosmaterialtecnologiarealizaçãocompensaçãofornecimentobensserviçoorgão públicoempresaprograma de incentivo. _ Alteraçãoinexigibilidadeconcorrênciacontrataçãoaquisiçãoatendimentorequisitosprazofuncionamentopreçomercadorestriçãocooperativacomposiçãopercentualassociadorecebimentobenefícioanterioridadeduplicidadehabilitaçãocontratoexigênciainteressadoconsulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

  3. 15 de ago, 15:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

    Documento

  4. 15 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).

    Documento

  5. 02 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

  6. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão

  7. 02 de out, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra F PAG 45 COL 01.

    Documento

  8. 12 de dez, 10:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao PL 1670/1996.

    Documento

  9. 12 de dez, 10:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

    Documento

  10. 01 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  11. 15 de jun, 09:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 1.670/1996.

    Documento

  12. 15 de jun, 09:39CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  13. 06 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  14. 06 de mai, 14:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.

  15. 12 de dez, 09:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

    Documento

  16. 12 de dez, 09:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  17. 28 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  18. 01 de mar, 11:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  19. 28 de fev, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  20. 24 de out, 16:54CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação da Ems 1670/1996.

    Documento

  21. 12 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

  22. 08 de jun, 16:31CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

    Documento

  23. 22 de fev, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

  24. 16 de dez, 16:50CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação da EMS 1670/1996.

    Documento

  25. 04 de set, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado relator, Dep. Luciano Castro.

  26. 22 de ago, 00:00CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  27. 20 de ago, 00:00CEArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Emenda do Senado por Unanimidade

  28. 11 de jul, 11:07CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação da emenda do Senado.

    Documento

  29. 17 de jun, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago

  30. 16 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Parecer

    Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado (DCD de 17/06/2003).

  31. 13 de jun, 00:00CEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CECD.

  32. 11 de jun, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Prioridade

  33. 11 de mai, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1670-E/96). DCD 17 06 03 PÁG. 27896 COL 01.

    Documento

  34. 08 de mai, 00:00MESAArquivada

    Recebimento de Retorno

    OF 596/03, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS

  35. 31 de ago, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/01.

  36. 07 de ago, 15:23CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação da Redação Final

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  37. 03 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, dep. Léo Alcântara

  38. 02 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Recebida a Redação Final.

  39. 02 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Léo Alcântara

  40. 21 de jun, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  41. 21 de jun, 17:06CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebido pela CCJR

  42. 21 de jun, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 825/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  43. 12 de jun, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 12 a 20 06 01.DCD 12 06 01 Pág 28272 Col 02.

  44. 27 de mar, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CTASP E CCJR.(PL. 1670-C/96). DCD 28 03 01 PÁG 7929 COL 01.

    Documento

  45. 27 de mar, 16:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  46. 22 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e das emendas 2, 3 e 4 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda à de nº 4 e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das emendas 1 e 5 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

    Documento

  47. 01 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  48. 23 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  49. 09 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP CORIOLANO SALES.

  50. 23 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  51. 17 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD.(PL. 1670-B/96).DCD 18/05/2000 PÁG 25438 COL 01.

    Documento

  52. 02 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD.

    Documento

  53. 12 de abr, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  54. 30 de mar, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP PEDRO CELSO.

  55. 30 de mar, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.

  56. 01 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  57. 21 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP SERGIO AROUCA.

  58. 21 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  59. 14 de jan, 00:00CEArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CTASP.

  60. 26 de nov, 00:00CEArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DARELATORA, DEP MARISA SERRANO, COM EMENDAS.(PL. 1670-A/96).

  61. 12 de nov, 00:00CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISASERRANO, COM EMENDAS.

    Documento

  62. 25 de ago, 00:00CEArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    ENCAMINHADO A RELATORA DEP MARISA SERRANO, PARAREFORMULAÇÃO DO PARECER.

  63. 20 de nov, 00:00CEArquivada

    Não Informado

    NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

  64. 14 de nov, 00:00CEArquivada

    Não Informado

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.

  65. 08 de nov, 00:00CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO,COM DUAS EMENDAS.

  66. 26 de abr, 00:00CEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  67. 17 de abr, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATORA DEP MARISA SERRANO.DCD 18 04 96 PAG 10168 COL 01.

  68. 17 de abr, 00:00CEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 18 04 96 PAG 10163 COL 01.

  69. 08 de abr, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 09 04 96 PAG 8940 COL 02.

    Documento

  70. 08 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  71. 22 de mar, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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