Projeto de Lei

PL 1673/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Obrigatoriedadetrabalho do presocompensaçãocustosistema carceráriodestinaçãoremuneraçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5849/2025.
27 de mai, 09:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5849/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
07 de abr, 19:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1673/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Sanderson PL , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5849/2025
Último andamento: 27 de mai, 10:04 · Apensação