Projeto de Lei
PL 1680/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
27 de mai, 10:04CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5470/2023.
27 de mai, 09:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5470/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento07 de abr, 20:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1680/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada".
Documento05 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para o PL 3996/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5470/2023
- Último andamento
- 27 de mai, 10:04 · Apensação
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.