Projeto de Lei

PL 1696/2024

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lêda Borges REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãolimitaçãoInícioObra públicapercentualObra pública inacabadaObra pública paralisada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1128
Documento
21 de mai, 15:01CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
21 de mai, 08:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8081/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 18:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1696/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 8081/2017
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição