Projeto de Lei

PL 1696/2026

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 08 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Processo Judicial Eletrônico (2006)critériotratamento da informaçãorestriçãoacessodados pessoaisparte (processo civil)parte (processo penal)processo judicial eletrônicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
26 de mai, 11:25CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
25 de mai, 21:41MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de abr, 15:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1696/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição