Projeto de Lei

PL 1700/2026

Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 08 de abr0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoRegime simplificadoTributaçãoMicroempreendedor Individual (MEI)transiçãoFaturamentoMicroempresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

19 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
18 de jun, 16:43MESAAguardando Encaminhamento
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
08 de abr, 16:59MESAAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1700/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição