Projeto de Lei
PL 1717/2026
Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
02 de jul, 11:01CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
01 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
01 de jul, 17:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento08 de abr, 19:24MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1717/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 02 de jul, 11:01 · Recebimento
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